Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Prorrogação de jurisdição

Diz-se da ampliação territorial da jurisdição legítima de um juiz, além de sua base original, permitido e autorizado por lei (CPC, art. 107).


Prorrogação      |      PRORROGAÇÃO