Enciclopedia jurídica

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Protesto cambiário

Pedido feito ao Cartório de Protestos de títulos, para o protesto de uma apólice cambiária, nota promissória, letra de câmbio, cheque ou duplicata, devido a falta de aceite ou de resgate do título apresentado (Lei n. 2.044/98, art. 28 e Lei n. 9.492/97).


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