Enciclopedia jurídica

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Protesto judicial

Procedimento acautelatório que não suscita conseqüências coercitivas àquele a quem se destina, restringindo-se a tornar pública a declaração daquilo que o interessado realmente quer (CPC, arts. 867 a 873).


Protesto cambiário      |      PROTESTO POR NOVO JÚRI