Enciclopedia jurídica

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Protesto por novo júri

Protesto particular da defensoria, que não se conforma com a pena sentenciada de reclusão, por período equivalente ou superior a 20 anos, oferecendo pedido devidamente fundamentado de um segundo julgamento do réu. Segundo Whitacher, “protesto é o recurso pelo qual o réu, em casos determinados na lei, exige novo julgamento pelo júri para obter reforma do primeiro” (CPP, arts. 607 e 608).


PROTESTO POR NOVO JÚRI      |      Protocolo das audiências