Enciclopedia jurídica

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Publicidade enganosa

Toda notificação falsa, quer seja ela inteira ou parcial, induzindo o comprador a adquirir o produto sem o conhecimento de suas particularidades, o que só percebe quando da compra realizada (Lei n. 8.078/90; CDefCons, art. 37 e §§ 1.o e 2.o).


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