Enciclopedia jurídica

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QUEIXA-CRIME

É o ato pelo qual tem início qualquer ação criminal privada. Pode ser exclusiva ou principal e subsidiária. Diz-se que é principal quando só o ofendido ou seu representante legal pode movê-la. É subsidiária quando o Promotor Público se conserva inerte, sem oferecer denúncia, sem pedir arquivamento ou requisitar diligências.


Queixa      |      Quem esse mercatores demonstrat pluralitas negotio