Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




RÉU DESCONHECIDO

(Código Processo Civil) Art. 231: "Far-se-á a citação por edital: I — quando desconhecido ou incerto o réu; II — quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; III — nos casos expressos em lei".


RÉU      |      Reabilitação