Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




REABILITAÇÃO

(Código Penal) Instrumento que extingue os efeitos penais da condenação, em maior ou menor grau, para propiciar a ressocialização do condenado que se mostre recuperado. Através da reabilitação, consegue-se o efeito importantíssimo da obtenção da folha corrida limpa, porém, com várias exigências. Art. 93.


Reabilitação      |      Reacondicionamento