Enciclopedia jurídica

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Regime Aduaneiro Atípico

Regime jurídico caracterizado pela não incidência de tributos relativos ao comércio exterior, o qual compreende a Zona Franca de Manaus, as Lojas Francas, bem assim os Depósitos Especiais Alfandegados, os Depósitos Afiançados e os Depósitos Francos.


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