Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Regime jurídico dos servidores públicos civis

Regime jurídico do vínculo dos servidores com o serviço público, bem como os autárquicos e das fundações públicas, instituído pela Lei n. 8.112, de 11.12.1990. Observação: A lei que estabeleceu este regime veio substituir e revogar o antigo Estatuto dos Funcionários Públicos da União, que havia sido instituído pela Lei n. 1.711/52.


Regime jurídico único      |      Regime penitenciário fechado