Enciclopedia jurídica

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Registro de expressões ou sinais de propaganda

A regulamentação para o assunto estava expressa na lei anterior, admitindo-se o registro de expressões ou sinais de propaganda no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), com o propósito de assegurar a sua propriedade e a monopolização do seu uso em todo território nacional Entretanto, a Lei n. 9.279/96, no seu art. 124, VII, determinou que esse registro não deve ser feito como marca sinal ou expressão, mas simplesmente usados como recursos de propaganda.


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