Enciclopedia jurídica

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Registro de imóveis

Variedade de apontamento coletivo, público, cuja competência é a inscrição, transcrição e a averbação dos procedimentos e assuntos jurídicos pertinentes à bens imóveis (Lei n. 6.015/ 73, arts. 168 a 289, e Lei n. 5.772/71, arts. 76 a 86).


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