Enciclopedia jurídica

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Renovação

Também denominada de recondicionamento, consiste na restauração de produto e integra o conceito de industrialização, nos termos da legislação do imposto sobre produtos industrializados. Em que pese ao conceito legal, trata-se de prestação de serviços e não de industrialização, razão porque versa hipótese de incidência tributária do imposto sobre prestação de serviços qualquer natureza de competência municipal. V. Industrialização.


Renda      |      REPARAÇÃO E EXTENSÃO DOS DANOS