Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Direito à ação que tem a pessoa prejudicada para exigir a restituição de quantia que, por erro ou boa-fé, foi paga sem que a devesse, ou o fez além do que era devido, tal como o pedido de reembolso de importâncias pagas relativas a impostos ou taxas.


Repetição de Indébito      |      Representação