Enciclopedia jurídica

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Requisitório

Ofício expedido pelo Presidente do Tribunal que proferiu a decisão exeqüenda no sentido de determinar à Fazenda Pública que promova o pagamento da verba devida ao particular, o qual haverá de transitar pela lei orçamentária. E precedido pelo precatório, este de lavra do juízo a quo. V. Precatório.


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