Enciclopedia jurídica

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Resoluções

Diploma normativo de terminologia imprecisa, pois compreende não só atos timbrados com a feição de legislação ordinária, nos termos do art. 59, VII, da Lex Legum, como designa também atos administrativos. Exemplo dos primeiros são as Resoluções do Senado Federal, a teor daquelas destinadas a fixar as alíquotas máximas e mínimas do ICMS, quer nas operações internas e interestaduais, quer nas de exportação (art. 155, § 2o, IV e V, da Constituição). No segundo caso, as Resoluções são freqüentemente utilizadas para veicular normas administrativas, observando-se que na área tributária podemos citar, dentre outras hipóteses, aquelas editadas pelo Conselho de Política Aduaneira no sentido de alterar alíquotas do imposto sobre a importação. Em despeito de seu emprego como instrumento de manipulação de alíquotas, cremos tratar-se de usurpação de função, pois alterar alíquotas dos impostos sobre a importação, exportação, IPI e IOF representa mister privativo e indelegável do Poder Executivo, na pessoa do Presidente da República, nos estritos termos do quanto dispõe o art. 153, § Io, combinado com os arts. 76 e 84, todos do Diploma Excelso.


Resolução de contrato      |      RESOLUÇÃO