Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Responsabilidade Pessoal do Agente

O art. 137 do CTN responsabiliza o agente que praticou o ato infracional, quando o fizer com dolo ou contra a vontade de seus prepostos. Se comprovada. a responsabilização do agente alcança tão-somente o importe relativo a penalidade tributária, restando intacta a responsabilidade do sujeito passivo no tangente ao tributo, mercê do princípio da responsabilidade objetiva.


Responsabilidade Pessoal de Terceiros      |      Responsabilidade por Infrações