Enciclopedia jurídica

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Revisão criminal

A ação de revisão é de competência do STF, cabendo-lhe rever e processar a reparação de eventuais erros judiciários (CF, arts. 102, I, j, 105, I, 108, I, b; CPP, arts. 621 a 631).


REVELIA NO PROCESSO PENAL      |      Revisão de Ofício