Enciclopedia jurídica

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REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

Anulação do ato que concedeu liberdade condicional ao condenado, caso o mesmo vier, por crime ou contravenção, a ser condenado por sentença irrecorrível à pena privativa de liberdade. Vide livramento condicional.


Revogação da lei      |      REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO