Enciclopedia jurídica

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Secretaria da Fazenda

Órgão auxiliar do Governador, responsável pela gestão de assuntos financeiros e patrimoniais de interesse do Estado. Na área tributária, comete-se-lhe administrar os tributos estaduais, exercendo para tanto as atividades relativas à fiscalização, arrecadação e cobrança, além de orientar o contribuinte, bem como deflagrar, apreciar e julgar processos administrativos, nas primeiras e segundas instâncias, cabendo-lhe, também, promover a inscrição, da dívida, quando for o caso, e desencadear a ação de execução fiscal.


Sebrae      |      Secretaria da Receita Federal