Enciclopedia jurídica

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Secretaria das Finanças

Órgão auxiliar do Prefeito, incumbido de gerir os temas de índole financeira e patrimonial de interesse da Municipalidade. Na órbita tributária, comete- se-lhe administrar os tributos municipais, exercendo os misteres de fiscalização, arrecadação e cobrança, além de processar feitos administrativos até culminar com a deflagração da cobrança executiva, quando for o caso.


Secretaria da Receita Federal do Brasil      |      Secundum legem