Enciclopedia jurídica

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SEGREDO DE JUSTIÇA

(Código Processo Civil) Caráter de certos atos processuais, desprovidos de publicidade, por exigência do decoro ou interesse social. Vários processos têm seu trâmite sob essa condição, tais como: separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, filiação, alimentos, guarda de menores e aqueles que dizem respeito a casamento. É uma exceção ao princípio da publicidade e, qualquer requisição de certidão a respeito de atos ali verificados somente poderá ser expedida com a autorização do juiz. Arts. 155 e 841.


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