Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




SEQUESTRO

(Código Processo Civil) (1) Apreensão ou depósito judicial de um bem específico para fins de execução ou garantia de pagamento de dívida. Trata-se de medida cautelar, não se confundindo com arresto (apreensão de bens genéricos). Art. 822.


SEQUELA      |      SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO