Enciclopedia jurídica

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Simples

Período entre Io de janeiro de 1997 a 30 de junho de 2007 Regime tributário especial criado pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com alterações supervenientes estabelecidas pela Lei n° 9.732, de 1 I de dezembro de 1998, bem assim pela Lei n° 9.841, de 5 de outubro de 1999, o qual contemplava pessoas jurídicas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais), no caso as microempresas, contemplando, outrossim, aquelas com receita bruta anual superior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), estas denominadas empresas de pequeno porte.


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