Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Simulação de autoridade para celebração de casamentos

Crime consistente na atribuição falsa de ser autoridade competente para a celebração de consócio matrimonial (CP, art. 238). Observação: Para esse delito, a pena é de um a três anos de detenção, se o caso não constituir delito mais grave.


Simulação      |      Simulação de casamento