Enciclopedia jurídica

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Solve et repete

(Lê-se: sólve et repéte.) Paga e reclama.

Postulado medieval e arbitrário, o qual consiste em condicionar o direito de defesa ao prévio pagamento. Por óbvio, afigura-se absolutamente inconciliável com qualquer Estado de Direito Democrático, porquanto agride o princípio constitucional do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, do direito de petição, do direito de propriedade e da universalidade da jurisdição, dentre outros. Para Berliri, citado por Roque Carrazza, o solve et repete equivale à tortura, pois instrumenta o Fisco com uma arma tão poderosa que, somada a sua potestade, desiguala o embate entre a Fazenda Pública e o Contribuinte, amesquinhando os direitos e garantias tão bem apregoados no átrio do Diploma Excelso. Lamentavelmente, esse meio continua sendo empregado na área tributária e noutras, a exemplo da legislação de trânsito, o que revela o despudor e a incompetência com que agentes políticos tratam do tema in casu, diga-se de passo, de inquestionável relevo.


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