Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Taxas

Espécies tributárias que têm por regime jurídico o exercício de uma atividade estatal, quer de polícia, quer de serviço público, específico e divisível, nos termos dos arts. 145, II, e 150, V, da Lex Legum.


Taxa Selic      |      Taxas de Polícia