Enciclopedia jurídica

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TERMO

Qualquer declaração escrita nos autos. Designa também o marco relacionado ao tempo e espaço, i é, o prazo, os momentos para seu início e fim.

S.m. Limite que assinala uma determinada área circunscrita; declaração escrita nos autos. Ampliando o seu conceito, é o ato pelo qual o notário registra por escrito: uma convenção das partes, a confirmação categórica de outrem, devendo esta produzir certos efeitos de direito. Segundo Clóvis Beviláqua, “é o dia no qual tem de começar ou de extinguir-se a eficácia de um negócio jurídico”. Diz-se, por outro lado, do pronunciamento secundário do fato jurídico, estando os seus efeitos subordinados a uma eventualidade futura certa, seja ou não predeterminado o dia do vencimento; subdivisão da comarca, quando se trata de organização judiciária.


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