Enciclopedia jurídica

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Testamento público

Aquele que, a última vontade da pessoa é feita perante o tabelião ou o cônsul e cinco testemunhas, cujos assentamentos serão lavrados por um ou outro, dentro dos requisitos legais, em livro próprio de notas, devendo este conter as assinaturas do testador, tabelião ou cônsul e das testemunhas.


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