Enciclopedia jurídica

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TRÂNSITO EM JULGADO

(1) Condição final de uma sentença contra a qual não ocorreu recurso de lei, quando, via de consequência, tornou-se coisa julgada.
(2) "É a ultrapassagem temporal para a interposição do recurso cabente na espécie" SÉRGIO LUIZ MONTEIRO SALLES).


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