Enciclopedia jurídica

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Transferência de Créditos Tributários em prol de Terceiros

Hipótese susceptível de ocorrer na área dos tributos não cumulativos, a exemplo do IPI e do ICMS. Consiste na transmissão do crédito para terceira pessoa, a qual se justifica quando o contribuinte não tenha condição de compensar o crédito com débitos próprios.
A legislação do imposto sobre produtos industrializados, bem assim a do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, cuida do assunto, embora estipulando limitações, algumas encontráveis em precedentes pretorianos. Entrementes, ainda que haja omissão legislativa com relação a determinadas situações, ou até mesmo vedações em tomo da transferência de créditos, mesmo assim o Judiciário pode e deve autorizar a transferência por meio de norma individual, sempre que o contribuinte não puder compensar o crédito, tudo por amor ao Texto Supremo, em particular em respeito aos princípios que asseguram o direito à propriedade e à vedação ao locupletamento ilícito em favor da Fazenda Pública.


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