Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




TRESDESTINAÇÃO

(Administraçao.) E o desvirtuamento total do fim objetivado pelo poder expropriante. Ocorre quando o Poder Público ou qualquer de seus agentes deixa de observar a finalidade pela qual veio a desapropriar determinado imóvel particular, dando-lhe um destino completamente diverso, diferente.


Treaty Shopping      |      Tribunais regionais federais