Enciclopedia jurídica

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ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

(Código Penal) "É toda e qualquer violação pública das regras de pudicícia, que se impõem a todos como preceitos consuetudinários de moralidade mínima (bons costumes), regras que o direito penal acolhe e sanciona" (MANZINI). Arts. 233 e 234.


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