Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




UNIÃO ESTÁVEL

(Código Civil) Entidade familiar criada informalmente pela convivência pública, contínua e duradoura, entre o homem e a mulher desimpedidos de casar, com o objetivo de constituir família. Conhecida pela doutrina anterior ao CÓDIGO CIVIL 2002 como concubinato puro. Arts. 1.723 e ss.


UNIÃO      |      Unificação de penas