Enciclopedia jurídica

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Uniformização da jurisprudência

Episódio peculiar da Justiça quando houver dúvida sobre a interpretação do direito ou tese jurídica, verificado haver divergência a seu respeito ou quando da apreciação recorrida, e existir divergência quanto à interpretação dada por outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas. Quando isto acontecer o juiz deverá solicitar pronunciamento prévio do Tribunal, através de recurso ou petição avulsa. Levantado o acontecimento, e aceita a exposição sobre a divergência, o presidente do tribunal depois de registrada a solicitação em livro próprio e específico, designará a sessão para a respectiva decisão da divergência, que deverá ser feita através do voto da maioria absoluta do plenário, da qual, se fará uma súmula da divergência, e logo após a votação plena oferecer a interpretação que deverá ser ser observada (CPC, arts. 476 a 479).


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