Enciclopedia jurídica

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VIAS DE FATO

É o exercício de violência ou força física de uma pessoa contra outra.

Contravenção penal que consiste no emprego da força física contra a pessoa, sem, no entanto, ocasionar-lhe contusão corpóreo (LPC, art. 21; Dec.-lei n. 3.688/41, art. 21).


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