Enciclopedia jurídica

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Violação de correspondência

Contravenção que consiste em apoderar-se de correspondência alheia ou na propagação da comunicação nela contida (CP, arts. 151 e 152; Lei n. 6.538/78: arts. 36 a 49).


Vinditio nullius est valoris quae facta est in fra      |      Violação de domicílio