Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Voto de minerva

Voto para desempatar, quando há empate numa votação. Geralmente é ele, a favor do réu, nos tribunais colegiados, compostos de número ímpar de juízes.


Voto      |      Vox populi, vox Dei