Enciclopedia jurídica

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ZONAS DE FRONTEIRA

(Administraçao.) Regiões que fazem linha com outros países, e em relação a elas existe um tratamento diferenciado em termos de legislação (CF), justamente em virtude da sua proximidade com outros povos, a bem da segurança nacional. Atualmente, em virtude da recepção da Lei n° 6.634/79, a faixa de fronteira é de 150 km de largura ao longo das fronteiras terrestres.


ZONA URBANA      |